AREsp 2902277 - DECISAO

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Porquanto a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e existe previsão legal de agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) contra decisões que negam seguimento com base em acórdãos conformes a recursos repetitivos, inviabiliza-se a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do agravo.

Parties
Agravante: JOÃO ALBERTO SOUSA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Fungibilidade +1 more

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Parties

JOÃO ALBERTO SOUSA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundamentada em acórdão conforme recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em face do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Interpretação do art. 1.030, § 2º, e inciso I, alínea b, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e existe previsão legal de agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) contra decisões que negam seguimento com base em acórdãos conformes a recursos repetitivos, inviabiliza-se a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.