REsp 2174220 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (notadamente a EC nº 113/2021), a matéria não pode ser apreciada em recurso especial nesta Corte sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Taxa SELIC, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Emenda Constitucional Nº 113/2021 Taxa SELIC Competência Do Supremo Tribunal Federal Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise pelo STJ de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC nas condenações que envolvem a Fazenda Pública a partir da EC nº 113/2021
  3. 3 Incidência de juros e vedação do anatocismo

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (notadamente a EC nº 113/2021), a matéria não pode ser apreciada em recurso especial nesta Corte sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.