AREsp 2681250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 em razão de mero inconformismo não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso por decisão unânime do colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Art. 37, IX, Cr/88, § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Art. 37, Ix, Cr/88 § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 em razão de mero inconformismo não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso por decisão unânime do colegiado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015