AREsp 2908754 - DECISAO

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Aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ ao caso concreto, constatando-se que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANTONIO RAMOS BANDEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO RAMOS BANDEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Consequência processual: não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ ao caso concreto, constatando-se que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.