REsp 2148086 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia exige a análise da Instrução Normativa 28/2020, ato infralegal que não integra o conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, tornando o Recurso Especial via inadequada para o exame da questão; além disso, o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Atos Infralegais, Instrução Normativa 28/2020, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Teletrabalho, Pandemia De COVID 19, Adicionais Ocupacionais
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Atos Infralegais Instrução Normativa 28/2020 Súmula 126/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de atos infralegais (decreto, resolução, portaria, instrução normativa) por meio do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido tem fundamentação constitucional e infraconstitucional e não foi interposto Recurso Extraordinário
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia exige a análise da Instrução Normativa 28/2020, ato infralegal que não integra o conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, tornando o Recurso Especial via inadequada para o exame da questão; além disso, o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.