AREsp 2887401 - DECISAO

AREsp 2887401 - DECISAO

Verificado que o agravante não interpôs Recurso Especial e, portanto, não há decisão de admissibilidade desfavorável a ele; por ausência de interesse recursal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIO CEZAR DOS SANTOS GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários

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Parties

JULIO CEZAR DOS SANTOS GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante não interpôs Recurso Especial e, portanto, não há decisão de admissibilidade desfavorável a ele; por ausência de interesse recursal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.