REsp 2046257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso; ademais, as matérias não foram prequestionadas nem objeto de embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas Do STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Recurso Especial Súmulas Do STF Prequestionamento Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

JOÃO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência analógica das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF
  3. 3 falta de prequestionamento e ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso; ademais, as matérias não foram prequestionadas nem objeto de embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.