REsp 2170328 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões submetidas; a manutenção da decisão de origem quanto ao valor do benefício decorre da conclusão de abuso de direito e da incompatibilidade da modificação pretendida com a necessidade de reexame do suporte fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MOACIR RICARDO MARCHIORI; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Moralidade Administrativa
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Ação Rescisória Moralidade Administrativa

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Parties

MOACIR RICARDO MARCHIORI

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Abuso de direito no pedido de revisão do benefício e incompatibilidade com art. 187 do CC/2002 e princípio da moralidade administrativa

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões submetidas; a manutenção da decisão de origem quanto ao valor do benefício decorre da conclusão de abuso de direito e da incompatibilidade da modificação pretendida com a necessidade de reexame do suporte fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.