AREsp 2397823 - DECISAO

AREsp 2397823 - DECISAO

O agravante não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Vice-Presidência

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.