AREsp 2904991 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou de apontar dissídio interpretativo, apresentando apenas argumentos constitucionais, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: REILA RESENDE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

REILA RESENDE DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou de apontar dissídio interpretativo, apresentando apenas argumentos constitucionais, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.