AREsp 2876420 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a arguir questões constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal e, portanto, incabível na via do Recurso Especial; por consequência decretou-se o não conhecimento e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CHAIANE CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

CHAIANE CRISTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a arguir questões constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal e, portanto, incabível na via do Recurso Especial; por consequência decretou-se o não conhecimento e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...