AREsp 2900625 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, em especial não rebateu a incidida Súmula 211/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, culminando no não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Alexandre Teixeira de Oliveira; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1º Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Precedentes E Súmulas Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Alexandre Teixeira de Oliveira

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1º Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Dissídio jurisprudencial declarado prejudicado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, em especial não rebateu a incidida Súmula 211/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, culminando no não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.