AREsp 2241080 - DECISAO

AREsp 2241080 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83/STJ) e não demonstrou que a jurisprudência apontada não estava pacificada ou seria inaplicável ao caso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO MARCONDES DO AMARAL; Órgão Julgador: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Reclamação
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO MARCONDES DO AMARAL

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83/STJ) e não demonstrou que a jurisprudência apontada não estava pacificada ou seria inaplicável ao caso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.