AREsp 2892350 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais violados e limitaram-se a invocar matéria constitucional, que não é objeto do Recurso Especial, conforme art. 102, III, da Constituição Federal e precedentes do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: CONCEICAO DE MARIA BEZERRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CONCEICAO DE MARIA BEZERRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais violados e limitaram-se a invocar matéria constitucional, que não é objeto do Recurso Especial, conforme art. 102, III, da Constituição Federal e precedentes do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se