AREsp 2907021 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não apontou dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, sendo matéria constitucional própria do Recurso Extraordinário ao STF, conforme art. 102, III, da CF e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCIELE DE OLIVEIRA CAPELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

FRANCIELE DE OLIVEIRA CAPELA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando a matéria ventilada é exclusivamente constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo no Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional via Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não apontou dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, sendo matéria constitucional própria do Recurso Extraordinário ao STF, conforme art. 102, III, da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.