AREsp 2902148 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e dos valores locais corretos; incide a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Recorrente: ENDIO FERNANDES VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Deserção, Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos

Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Deserção Custas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

ENDIO FERNANDES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ
2 Deserção do recurso por não recolhimento oportuno das custas
3 Efeito da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade de justiça