AREsp 2726524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação jurisprudencial da Corte estava em conformidade com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ), as questões legais invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo mesmo após embargos (aplicando-se a Súmula 211/STJ), e a Corte de origem examinou fatos e provas da controvérsia, de sorte que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a interpretação das normas e a avaliação sobre a incorporação e absorção do percentual de 3,17% justificam a manutenção da decisão.

Parties
Autor: Servidores aposentados; Réu: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Incorporação De Vantagens, Servidores Públicos Federais, Medida Provisória 2.225 45/2001, Reestruturação De Carreiras
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Fático Probatório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Servidores aposentados

Autor

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ em recurso especial
  2. 2 Existência ou não de omissão do Tribunal a quo quanto a dispositivos da Lei n. 9.784/1999 e do art. 41, §3º da Lei n. 8.112/1990 (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação jurisprudencial da Corte estava em conformidade com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ), as questões legais invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo mesmo após embargos (aplicando-se a Súmula 211/STJ), e a Corte de origem examinou fatos e provas da controvérsia, de sorte que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a interpretação das normas e a avaliação sobre a incorporação e absorção do percentual de 3,17% justificam a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.