AREsp 2787852 - ACORDAO

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A Corte entendeu que para modificar a decisão do tribunal de origem seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida, não conhecendo-se do recurso especial.

Parties
Demandante: pessoa jurídica de direito privado; Demandado: empresa concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Cobrança Por Estimativa De Consumo, Resolução ANEEL 414/2010
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Cobrança Por Estimativa De Consumo Resolução ANEEL 414/2010

Case Brief

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Demandante

empresa concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que para modificar a decisão do tribunal de origem seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida, não conhecendo-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.