AREsp 2876162 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque é incabível recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem.

Parties
Agravante: ERICK HENRIQUE SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 281 Do STF, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 281 Do STF Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ERICK HENRIQUE SOARES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque é incabível recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental