AREsp 2731353 - ACORDAO

AREsp 2731353 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida com fundamento em lei estadual (inviabilizando, por analogia ao enunciado 280/STF, o exame pelo recurso especial), porque a matéria indicada não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal a quo após embargos declaratórios (incidindo a Súmula 211/STJ), porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: pessoa jurídica de direito privado; Agravada: Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Recurso Especial, Lei Local, Prequestionamento E Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Recurso Especial Lei Local Prequestionamento E Omissão Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Súmulas E Enunciados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

pessoa jurídica de direito privado

Agravante

Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de decisão fundada em lei estadual (direito local)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 em face da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida com fundamento em lei estadual (inviabilizando, por analogia ao enunciado 280/STF, o exame pelo recurso especial), porque a matéria indicada não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal a quo após embargos declaratórios (incidindo a Súmula 211/STJ), porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.