AREsp 2907294 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais cuja violação se pretendia demonstrar, limitando-se a citar dispositivos constitucionais; como o exame de matéria constitucional não compete ao STJ via Recurso Especial, o recurso é inadmissível, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Entre Tribunais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Competência Entre Tribunais Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial fundado exclusivamente em dispositivos constitucionais
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos legais federais para fins de Recurso Especial
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais cuja violação se pretendia demonstrar, limitando-se a citar dispositivos constitucionais; como o exame de matéria constitucional não compete ao STJ via Recurso Especial, o recurso é inadmissível, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.