AREsp 2883097 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame probatório foi insuficiente para autorizar o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Mastercon 1337 Engenharia e Projetos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Mastercon 1337 Engenharia e Projetos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame probatório foi insuficiente para autorizar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.