AREsp 2909631 - DECISAO

AREsp 2909631 - DECISAO

O recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional; por matéria constitucional ser competência do STF, o STJ não conhece do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANILO VINICIUS NIZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STJ, Competência Do STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do STJ Competência Do STF Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DANILO VINICIUS NIZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar apenas sobre matéria constitucional
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça quanto à análise de dispositivos constitucionais
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional; por matéria constitucional ser competência do STF, o STJ não conhece do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.