AREsp 2888722 - DECISAO

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Houve recolhimento das custas ao STJ em desacordo com a resolução vigente, com indicação errônea do número do processo na guia; configurada irregularidade do preparo e não sanado o vício após intimação, restou demonstrado que o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; além disso, caso haja fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RICARDO DE LIMA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

RICARDO DE LIMA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 Inadimplência no saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Houve recolhimento das custas ao STJ em desacordo com a resolução vigente, com indicação errônea do número do processo na guia; configurada irregularidade do preparo e não sanado o vício após intimação, restou demonstrado que o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; além disso, caso haja fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Aplicação da Súmula n.187 do STJ, declarando a deserção do recurso