AREsp 2791061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava apreciação de legislação local (Lei n. 12.991/1999 do Estado do Ceará), matéria vedada no recurso especial pela Súmula 280 do STF; afastou-se também a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 em razão do mero inconformismo do agravante e da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apreciada por decisão unânime do Colegiado.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 280 Do STF
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Legislação Local, Súmula 280 Do STF, Agravo Interno, Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Legislação Local Súmula 280 Do STF Agravo Interno Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 280 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame de legislação local em recurso especial conforme Súmula 280 do STF
  2. 2 Inaplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 diante do mero inconformismo sem manifesta inadmissibilidade ou improcedência e sem decisão unânime do colegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava apreciação de legislação local (Lei n. 12.991/1999 do Estado do Ceará), matéria vedada no recurso especial pela Súmula 280 do STF; afastou-se também a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 em razão do mero inconformismo do agravante e da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apreciada por decisão unânime do Colegiado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.