AREsp 2885686 - DECISAO

AREsp 2885686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem indicação dos incisos, configurando o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento sobre a matéria da revisão e parcelamento do débito, atraindo as Súmulas 282/STF e 356/STF. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO ALENCAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Revisão E Parcelamento De Débito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula 284/stf Revisão E Parcelamento De Débito +1 more

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Parties

MARIA DA CONCEICAO ALENCAR SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil sem indicação dos incisos (deficiência de fundamentação)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à alegação de possibilidade de revisão e parcelamento do débito
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 282/STF e 356/STF como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem indicação dos incisos, configurando o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento sobre a matéria da revisão e parcelamento do débito, atraindo as Súmulas 282/STF e 356/STF. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.