REsp 2107954 - ACORDAO

REsp 2107954 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou dispositivo de lei federal apto a fundar o recurso especial (limitou-se a apontar o art. 176‑D do Decreto n. 3.048/1999, norma regulamentar), o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não houve impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, mantendo-se assim o decisum atacado.

Parties
Agravante: VERA LUCIA CHAGAS MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Decreto N. 3.048/1999, Melhor Benefício
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Fundamentação Súmulas 283 E 284 Do STF Decreto N. 3.048/1999 Melhor Benefício

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Parties

VERA LUCIA CHAGAS MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Impossibilidade de conhecer recurso especial fundado exclusivamente em decreto regulamentar (Decreto n. 3.048/1999)
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou dispositivo de lei federal apto a fundar o recurso especial (limitou-se a apontar o art. 176‑D do Decreto n. 3.048/1999, norma regulamentar), o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não houve impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, mantendo-se assim o decisum atacado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.