AREsp 2898182 - DECISAO

AREsp 2898182 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixando transcorrer in albis o prazo para saneamento do vício, implicando a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: GETER DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GETER DE ANDRADE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixando transcorrer in albis o prazo para saneamento do vício, implicando a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.