AREsp 2897850 - DECISAO

AREsp 2897850 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no preenchimento da guia de custas devidas ao STJ (indicação errônea do número do processo no Tribunal de origem), vício que, segundo precedentes do STJ e a Súmula 187, caracteriza a deserção, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VILMAR LUIS TELMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VILMAR LUIS TELMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 Indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 Deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no preenchimento da guia de custas devidas ao STJ (indicação errônea do número do processo no Tribunal de origem), vício que, segundo precedentes do STJ e a Súmula 187, caracteriza a deserção, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...