AREsp 2886277 - DECISAO

AREsp 2886277 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e analítica, a violação de dispositivo de lei federal, não prequestionou a tese recursal e não comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, sendo aplicável a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, além de não ser cabível recurso especial fundado exclusivamente em princípios.

Parties
Agravante: MARISTELA DOS SANTOS GULIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Embargos Infringentes, Exceção De Pré Executividade, Lei 6.830/80, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Embargos Infringentes +3 more

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Parties

MARISTELA DOS SANTOS GULIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento em execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do art. 34 da Lei nº 6.830/80
  3. 3 cabimento de embargos infringentes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e analítica, a violação de dispositivo de lei federal, não prequestionou a tese recursal e não comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, sendo aplicável a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, além de não ser cabível recurso especial fundado exclusivamente em princípios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.