AREsp 2752631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou integralmente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque os dispositivos legais apontados (art. 151, II, do CTN e art. 1º da Lei n. 9.703/1998) não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão quanto à suficiência dos depósitos para suspender a exigibilidade do crédito tributário; ademais, o erro no código do depósito não desconstitui a aptidão inicial do depósito para suspender a exigibilidade e deve ser regularizado pela instituição financeira no procedimento próprio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 283 E 284 Do STF, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Súmulas 283 E 284 Do STF Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da irresignação recursal por falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Efeito de erro no código do depósito sobre a integralidade do depósito e suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou integralmente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque os dispositivos legais apontados (art. 151, II, do CTN e art. 1º da Lei n. 9.703/1998) não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão quanto à suficiência dos depósitos para suspender a exigibilidade do crédito tributário; ademais, o erro no código do depósito não desconstitui a aptidão inicial do depósito para suspender a exigibilidade e deve ser regularizado pela instituição financeira no procedimento próprio.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015