AREsp 2783476 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a reapresentação genérica das mesmas razões é insuficiente.

Parties
Agravante: RAIMUNDO CRONEMBERGER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 253)
Processual Civil Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ (art. 253)

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO CRONEMBERGER FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência, nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a reapresentação genérica das mesmas razões é insuficiente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015