AREsp 2763163 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de forma divergente, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; diante disso, o agravo interno é desprovido, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Deficiência De Fundamentação, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Deficiência De Fundamentação Agravo Interno

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de forma divergente
  2. 2 Exigência de indicação clara e particularizada dos dispositivos de lei federal para admissibilidade pela alínea 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela falta de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de forma divergente, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; diante disso, o agravo interno é desprovido, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015