AREsp 2856148 - DECISAO

AREsp 2856148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 24, VI, 26-A e 27 da Lei 9.514/1997) na decisão recorrida; a parte deveria ter oposto embargos de declaração ou alegado a omissão ao tempo do recurso especial (art. 1.022 CPC), razão pela qual aplicaram-se as Súmulas 282 e 356/STF. Foi majorado o percentual de honorários para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HUGO ORRICO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Alienação Fiduciária, Reintegração De Posse, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Alienação Fiduciária Reintegração De Posse Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios

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Parties

HUGO ORRICO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 24, VI, 26-A e 27 da Lei 9.514/1997)
  2. 2 Alegação de necessidade de avaliação prévia do imóvel antes de leilão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 24, VI, 26-A e 27 da Lei 9.514/1997) na decisão recorrida; a parte deveria ter oposto embargos de declaração ou alegado a omissão ao tempo do recurso especial (art. 1.022 CPC), razão pela qual aplicaram-se as Súmulas 282 e 356/STF. Foi majorado o percentual de honorários para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Prejudicada a análise do pedido de tutela provisória de fls. 523-560.