AREsp 2888227 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, não houve apresentação de comprovação da gratuidade da justiça e a parte não sanou a irregularidade após intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: YASMIN ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

YASMIN ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por falta de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ
  2. 2 Insuficiência de mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação documental
  3. 3 Impossibilidade de saneamento do preparo dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, não houve apresentação de comprovação da gratuidade da justiça e a parte não sanou a irregularidade após intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça