AREsp 2908367 - DECISAO

AREsp 2908367 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não tendo havido julgamento pelo órgão colegiado, de modo que, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, não estão esgotados os recursos ordinários na instância de origem; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO PUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso, Súmula 281 Do STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Súmula 281 Do STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO PUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não tendo havido julgamento pelo órgão colegiado, de modo que, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, não estão esgotados os recursos ordinários na instância de origem; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.