AREsp 2911745 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento colegiado prévio na instância ordinária, conforme súmula do STF e entendimento do STJ; determinou-se, caso houvesse fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e utilizou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: VICENTE HENRIQUE DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Judgment Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Judgment Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

VICENTE HENRIQUE DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários antes da instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento colegiado prévio na instância ordinária, conforme súmula do STF e entendimento do STJ; determinou-se, caso houvesse fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e utilizou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se