AREsp 2912882 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: PEDRO DONIZETE RAMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PEDRO DONIZETE RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Precedente do STF (Súmula 281) sobre necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do especial
2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
3 Majoração dos honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça