AREsp 2908194 - DECISAO

AREsp 2908194 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da insuficiência de fundamentação do recurso especial, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEX CESAR BRAZ TERUO KOGAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEX CESAR BRAZ TERUO KOGAWA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais e o objeto do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da insuficiência de fundamentação do recurso especial, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se