AREsp 2848555 - DECISAO

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Não conhecer do recurso pelo não exaurimento da instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial, diante da jurisprudência que exige esgotamento das vias recursais no Tribunal de origem e da inexistência de demonstração de prejuízo ou de utilização das alternativas processuais previstas; portanto, manca a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Nulidade Processual Admissibilidade De Recursos

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre os prazos recursais (art. 538 do CPC)
  3. 3 Julgamento colegiado de embargos opostos a decisão monocrática como erro de procedimento que gera nulidade relativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pelo não exaurimento da instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial, diante da jurisprudência que exige esgotamento das vias recursais no Tribunal de origem e da inexistência de demonstração de prejuízo ou de utilização das alternativas processuais previstas; portanto, manca a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.