AREsp 2908172 - DECISAO
Por não ter sido indicado com precisão o dispositivo legal federal vulnerado e por tratar de matéria constitucional, que compete ao STF, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RAFAEL BORBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Case Brief
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Parties
RAFAEL BORBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por abordar matéria constitucional
- 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais exigida para o conhecimento do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Por não ter sido indicado com precisão o dispositivo legal federal vulnerado e por tratar de matéria constitucional, que compete ao STF, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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