REsp 2211982 - DECISAO

REsp 2211982 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por ter sido interposto diretamente no STJ, em desacordo com art. 1.029, caput, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Condições De Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Condições De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do Recurso Especial no STJ sem observância do art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Consequência: não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por ter sido interposto diretamente no STJ, em desacordo com art. 1.029, caput, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.