AREsp 2910516 - DECISAO

AREsp 2910516 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZANELLA & FARAH SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

ZANELLA & FARAH SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto sem sucesso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.