AREsp 2919690 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, havendo necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado na instância de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; assim, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ODETE BISPO DOS SANTOS FORTES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

ODETE BISPO DOS SANTOS FORTES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, havendo necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado na instância de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; assim, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se