AREsp 2916370 - DECISAO

AREsp 2916370 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna a decisão de inadmissão do Recurso Especial porque o recorrente invocou apenas dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, sendo incabível a análise de matéria constitucional na via especial, e determinar, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BREJINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE BREJINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a alegação é de violação constitucional
  2. 2 Competência para exame de matéria constitucional (STF versus STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a decisão de inadmissão do Recurso Especial porque o recorrente invocou apenas dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, sendo incabível a análise de matéria constitucional na via especial, e determinar, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.