AREsp 2917924 - DECISAO

AREsp 2917924 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MILTON LUNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração Monocráticos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Recurso Especial Inadmissão Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Monocráticos Honorários Advocatícios

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Parties

MILTON LUNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.