AREsp 2924953 - DECISAO

AREsp 2924953 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais objeto de violação, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não compete ao STJ apreciar em Recurso Especial, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: MATHEUS PUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Inadmissibilidade

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Parties

MATHEUS PUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 Limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar matéria constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para o cabimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais objeto de violação, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não compete ao STJ apreciar em Recurso Especial, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.