REsp 2210965 - DECISAO

REsp 2210965 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Apresentação À Presidência Do Tribunal a Quo, Art. 1.029 Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Apresentação À Presidência Do Tribunal a Quo Art. 1.029 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no STJ sem prévia apresentação à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.