AREsp 2889461 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 25.10.2024 e apresentado o Recurso Especial em 21.11.2024; não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, e, se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDILSON DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDILSON DE OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 25.10.2024 e apresentado o Recurso Especial em 21.11.2024; não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, e, se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...