AREsp 2890871 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de Agravo Interno não interrompe nem suspende esse prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo, devendo não ser conhecido, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CRM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CRM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da interposição de Agravo Interno sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de Agravo Interno não interrompe nem suspende esse prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo, devendo não ser conhecido, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.